AgendaCobrançaTermos de Uso
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Agenda de Cobrança, disponível em cobranca.worldverse.com.br (“Plataforma”), operada por WorldVerse (“nós”, “nosso”).
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”, “Cliente”, “Empresa”) declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
1. O que é o serviço
O Agenda de Cobrança é um software como serviço (SaaS) que permite a empresas e profissionais autônomos:
- Cadastrar clientes e cobranças;
- Enviar lembretes automáticos de vencimento via WhatsApp;
- Organizar recorrências e acompanhar status de pagamento;
- Opcionalmente, conectar conta Mercado Pago para gerar links de pagamento (PIX/cartão) aos clientes finais;
- Assinar plano mensal da Plataforma via Mercado Pago.
Cada conta é isolada: os dados de uma empresa não são acessíveis por outras contas.
2. Elegibilidade e cadastro
- Você deve ter capacidade legal para contratar e ser responsável pela empresa cadastrada.
- As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas.
- O login e a senha são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por mantê-los em sigilo.
- Podemos solicitar verificação de e-mail antes de liberar funcionalidades do painel.
3. Período de teste e plano pago
Novas contas podem receber um período de teste gratuito (“trial”), conforme divulgado no site. Após o trial, o uso contínuo das funcionalidades principais exige assinatura ativa do plano mensal, paga via Mercado Pago (cartão recorrente ou PIX manual, conforme disponível).
Preços, condições e funcionalidades incluídas podem ser alterados com aviso prévio razoável no site ou por e-mail.
4. Uso permitido
Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos relacionados à gestão de cobranças da sua própria atividade comercial, respeitando:
- A legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD;
- As políticas do WhatsApp/Meta e da Evolution API (ou gateway equivalente) para envio de mensagens;
- As regras do Mercado Pago quando utilizar recebimentos ou assinatura;
- Os direitos dos seus clientes finais (titulares de dados que você cadastra).
5. Uso proibido
É expressamente proibido:
- Enviar spam, mensagens abusivas, fraudulentas ou sem base legal/consentimento quando exigido;
- Cadastrar dados de terceiros sem autorização ou finalidade legítima;
- Tentar acessar contas de outros usuários, explorar vulnerabilidades ou sobrecarregar a infraestrutura;
- Revender, sublicenciar ou redistribuir a Plataforma sem autorização;
- Utilizar a Plataforma para atividades ilegais, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo de medidas legais.
6. WhatsApp e mensagens
O envio de mensagens depende da conexão do seu número via Evolution API (ou serviço compatível). Você é responsável por:
- Conectar um número WhatsApp de titularidade da sua empresa;
- Garantir que possui base legal para contatar os destinatários (clientes finais);
- Oferecer meio para opt-out quando aplicável e honrar pedidos de exclusão;
- Conteúdo das mensagens e templates configurados por você.
Não garantimos entrega, leitura ou resposta de mensagens — isso depende de terceiros (WhatsApp, operadoras, API).
7. Recebimentos via Mercado Pago (opcional)
Se você conectar sua conta Mercado Pago, os pagamentos dos seus clientes finais são processados pelo Mercado Pago e creditados na sua conta — não passam pela WorldVerse. A Plataforma apenas gera links/cobranças e pode atualizar status via webhook, conforme configuração.
Sem conexão com Mercado Pago, a confirmação de pagamento pode ser manual. Taxas, chargebacks e disputas seguem as regras do Mercado Pago.
8. Propriedade dos dados
Os dados que você insere (clientes, cobranças, mensagens, configurações) são de titularidade sua ou dos respectivos titulares. Concede-nos licença limitada para hospedar, processar e exibir esses dados exclusivamente para prestar o serviço contratado.
Podemos gerar estatísticas agregadas e anonimizadas para melhorar o produto, sem identificar você ou seus clientes.
9. Propriedade intelectual
A Plataforma, marca, código, layout e documentação são de propriedade da WorldVerse ou licenciadores. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você, exceto o direito limitado de uso durante a vigência da conta.
10. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções, falhas de terceiros (WhatsApp, Mercado Pago, hospedagem) ou force majeure podem causar indisponibilidade temporária.
Suporte é prestado pelos canais informados no site ou por contato@worldverse.com.br, em horário comercial razoável.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a WorldVerse não se responsabiliza por:
- Lucros cessantes, perda de dados por culpa exclusiva do Usuário ou danos indiretos;
- Atos ou omissões de terceiros (WhatsApp, Mercado Pago, provedores);
- Conteúdo de mensagens enviadas por você;
- Inadimplência de clientes finais da sua empresa.
Nossa responsabilidade total, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago por você nos últimos 12 meses pelo plano da Plataforma, salvo dolo ou culpa grave.
12. Cancelamento e rescisão
Você pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento. Podemos encerrar ou suspender contas por violação destes Termos, inadimplência prolongada ou exigência legal.
Após encerramento, podemos reter dados pelo prazo necessário para obrigações legais ou backup, conforme a Política de Privacidade, e depois eliminá-los de forma segura.
13. Alterações
Podemos atualizar estes Termos. A nova versão será publicada nesta página com data de vigência. Para mudanças relevantes, podemos notificar por e-mail ou aviso no painel. O uso continuado após a vigência constitui aceite, salvo quando exigirmos novo consentimento expresso.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ou, na hipótese de relação B2B sem caracterização de consumidor, o foro da comarca de Goiânia/GO, com renúncia a qualquer outro, salvo competência absoluta.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@worldverse.com.br
Este documento foi redigido de forma clara para orientar o uso do serviço. Recomendamos revisão por advogado para adequações específicas ao seu negócio. Não constitui aconselhamento jurídico.